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27 de Novembro de 2021

[Modelo] Ação de indenização por danos morais.

Direito Esclarecido, Bacharel em Direito
Publicado por Direito Esclarecido
há 2 anos

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA _____VARA CIVEL DA COMARCA DE ______________-_____

(Nome, os prenomes) __________________, (estado civil), (existência de união estável), (profissão), devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ____ ou CNPJ/MF____, com endereço eletrônico (e-mail) ____, residente e domiciliado (a) Rua ____, nº ____, Bairro ____, Cidade ____, no Estado de ____, Cep. ____, com fulcro no art. 319, II do CPC/2015, por intermédio de seu procurador, infrafirmado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe as intimações, vem à douta presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor (Nome, os prenomes) ___________________, (estado civil), (profissão), devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ____ ou CNPJ/MF____, com endereço eletrônico (e-mail) ____, residente e domiciliado (a) Rua ____, nº ____, Bairro ____, Cidade ____, no Estado de ____, Cep. ____, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, conforme art. 98 e seguintes do NCPC e em analogia a Lei 7.115 de 29/08/1983 e para finalidade do disposto no Art. da Lei 1.060 de 05/02/1950 e com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

2 – I - DOS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS;

A requerente reside na Rua _____________ n.º ___, Bairro _____________, Cidade____________/UF, proprietária do telefone n.º _______________ e tem recebido diversas ligações de um escritório de advocacia (fone nº___________), ora requerido, da Cidade de ______________.

Um dos funcionários da requerida, de nome ___________vem incomodando a requerente quase que diariamente, com ligações telefônicas de cobrança e deixando recados muito que malcriados.

Inicialmente, o funcionário da requerida entrou em contato com a requerente, no dia __/__/____ dizendo que gostaria dos telefones de contato de seu irmão ______________ e de sua mãe ______________, pois estavam devendo parcelas de umas máquinas.

Por sua vez, a requerente passou os números de telefones à requerida e desligou a ligação.

Já no dia __/__/____, o mesmo funcionário ligou para a requerente, de forma malcriada dizendo que não conseguia contato com os dois (irmão e mãe) e que era para ela passar os telefones corretos e a requerente disse que somente possuía aqueles telefones.

A partir daí as ligações começaram a ficar frequentes, inclusive com ameaças de que se não fosse passado o telefone correto dos parentes quem iria pagar a dívida seria a requerente.

Outras vezes, as ligações já eram em caráter intimidatórios, inclusive dizendo que a requerente estava escondendo seus parentes em sua casa e que isso seria caso de polícia.

Chegaram a ligar de 3 a 4 vezes numa tarde só para o telefone da requerente, fazendo com que esta tirasse o telefone do gancho e devolvesse a base, para não ter que ouvir os desaforos.

As vezes a requerente chegava ver no identificador de chamadas o numero da requerida, e não atendia.

A gota d’agua Vossa Excelência, foi no momento que a requerida desistiu de ligar para a requerente e começou a ligar para toda a vizinhança desta.

No mesmo mês de julho, a requerente foi surpreendida com seus vizinhos (_________ e _____________), que lhe trouxeram o telefone de seu Salão de Beleza até a casa da mesma, dizendo que o tal ______________ estava ligando constantemente para seu comercio e incomodando-os, e que queria falar urgentemente com a requerente porque era respeito de dívidas.

Chegou a falar com o filho da requerente, Sr. _____________, de que o número de telefone da requerente pertence à Sra.______________, mas que disse que era de sua mãe, ora requerente.

Nesta oportunidade, o Sr. ______________________chegou a chamar o filho da requerente de sem vergonha.

Cansada de tanta incomodação, desaforos e vergonha perante seus vizinhos, que achavam que esta era devedora e que o cobrador estava ligando para receber, no dia __/__/____, a requerente fez um boletim de ocorrência de perturbação do sossego noticiando todo acontecimento (anexo).

Em todos estes dias, a requerente recebeu mais de 50 ligações, o que vem acontecendo até hoje, perturbando o seu sossego e de sua família, fazendo transparecer perante seus vizinhos como sendo uma pessoa caloteira, sendo que isso não é verídico pois não tem nada haver com as dívidas contraídas pelos seus familiares.

Vários foram os pedidos da requerente para que o Sr. ______________ parasse de ligar, porém todos em vão, não restando alternativa, senão bater as portas do judiciário para ser indenizada por danos morais no valor de R$ ___________________, que será fixado por Vossa Excelência.

3 – DO DIREITO

Como alegado, a requerente proprietária do telefone n.º _______________, tem recebido mais de 50 ligações de um tal de Sr.__________, funcionário da requerida (fone nº_____________-), o que tem lhe incomodado e fazendo passar por vexames e constrangimentos.

Da primeira vez (__/__/____), a requerida ligou apenas para pedir o telefone de seu irmão e de sua mãe, pois eles estavam devendo parcelamento de umas máquinas, o que foi prontamente atendido.

Como a requerida não conseguiu êxito, passou a ligar várias vezes deixando recados malcriados, dizendo que não conseguia contato com os dois (irmão e mãe), que era para requerente passar os telefones corretos, ameaçou de que se não fosse passado o telefone correto dos parentes quem iria pagar a dívida seria a requerente, que a requerente estava escondendo seus parentes em sua casa e que isso seria caso de polícia, chamou seu filho de ser vergonha, disse que este telefone era da mãe da requerente.

A requerente cansada de tantas ligações malcriadas chegou tirar o telefone do gancho e devolver a base por várias vezes.

As vezes a requerente chegava ver no identificador de chamadas o numero da requerida, e não atendia.

A gota d’agua Vossa Excelência, foi no momento que a requerida desistiu de ligar para a requerente e começou a ligar para toda a vizinhança desta.

No mesmo mês de julho, a requerente foi surpreendida com seus vizinhos (_____________ e ________________), que lhe trouxeram o telefone de seu Salão de Beleza até a casa da mesma, dizendo que o tal Sr.______________ estava ligando constantemente para seu comercio e incomodando-os, e que queria falar urgentemente com a requerente porque era respeito de dívidas.

Cansada de tanta incomodação, desaforos e vergonha perante seus vizinhos, que achavam que esta era devedora e que o cobrador estava ligando para receber, no dia __/__/____, a requerente fez um boletim de ocorrência de perturbação do sossego noticiando todo acontecimento (anexo).

No presente caso feriu a fundo à honra da requerente.

Vejamos o art. 186 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nossa Magna Carta em relação ao dano moral diz que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Prevê a doutrina ainda:

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar).

A perturbação de sossego é contravenção penal e é encarado pelo judiciário como algo gravíssimo (art. 42 do Código Penal).

O dano moral fica evidente quando há a perturbação do sossego alheio, pois traduz, de modo concreto, o constrangimento, vexame, humilhação e degradação do indivíduo no meio social.

Salienta-se que a requerente não tem nada haver com as dívidas contraídas por seus parentes, e essas ligações são um ato ilícito, pois a dívida deve ser cobrada dos devedores somente, e não de terceiros ou envolver terceiros na cobrança da referida dívida.

Analisando o presente caso, houve ato ilícito por parte do Sr. ______________, funcionário da requerida, pois com já explanado, envolveu a requerente em uma dívida que não lhe pertence, lhe cobrou indevidamente, perturbou, ligou até para seus vizinhos, fazendo transparecer que a requerente deve e não quer pagar.

A requerente é pessoa idônea, cumpridora de suas obrigações, nunca ficou devendo, sempre se preocupando com sua imagem e seus valores perante a sociedade, agora vem a requerida lhe perturbar com uma dívida que não é sua, e ainda ligar para seus vizinhos para espalhar que possui dívidas.

Frisa-se, que vários foram os pedidos da requerente para que o Sr. _________________ parasse de ligar, porém todas em vão.

Vejamos como se manifesta a jurisprudência em casos como este:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. LIGAÇÕES FREQUENTES PARA DEVEDOR, FAMÍLIA E TERCEIRO AMIGO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. EXAME DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Configura DANO MORAL indenizável a COBRANÇA vexatória de DÍVIDA no local de trabalho do devedor, bem como ligações e visitas frequentes a familiares e terceiros, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desses fatos.

A indenização por DANO MORAL, revestida de caráter pedagógico, deve ser arbitrada ao ofensor com efeitos de corrigenda, na intenção de demovê-lo de propósitos menos nobres, pondo-lhe freios que o impeçam de seguir na prática de atos acarretadores de feridas e dores morais a terceiras pessoas. De outro lado, deve servir como lenitivo à vítima, sem que lhe represente enriquecimento fácil ou estímulo ao abalo suportado.

(Apelação Cível n. 2009.041907-9, de Biguaçu, Relator: Henry Petry Junior,Juiz Prolator: Jaime Pedro Bunn, Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil, Data: 10/12/2009, unânime).

No mais, todo o ato ilícito praticado por funcionários é culpa in iligendo do empregador, pois responde pelos danos morais causados pela falha na prestação do serviço.

Portanto, não restam dúvidas, no presente caso houve ato ilícito por parte da requerida, devendo esta ser condenada ao pagamento de dano moral à requerente por todas as ligações, incomodações, perturbações e situações vexatórias feitas pelo Sr. ________________, no valor de R$ ______________.

4 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Em relação ao valor da indenização que deve ser paga a requerente, é importante lembrar que esta deve estar aliada ao binômio reparação/punição, deve apresentar caráter punitivo, para que não se repita a conduta ilícita da requerida que originou o dano moral.

O valor a ser indenizado deve compensar a requerente de tal forma que esta não relembre da situação vexatória que passou, deve fazer com que a mesma chegue perto de esquecer quase que totalmente que um dia, em função de várias ligações, cobrando uma dívida que não era sua, teve tantas incomodações, perturbações e situações vexatórias perante seus vizinhos, e ainda tendo sua honra ferida por completa devido ao jeito como o Sr. _____________lhe tratava no telefone.

Portanto, o valor que se sugere a Vossa Excelência é de R$ ________________________, pois assim terá caráter punitivo e que proporcione a requerente um valor que realmente compense o ferimento que foi proporcionado à sua honra e que compense as situações vexatórias passadas perante seus vizinhos e todas as incomodações e perturbações que teve diante de uma dívida que nem é sua.

5 – DO PEDIDO

À vista do exposto e pelas razões acima, espera e requer a requerente:

a) Que ação seja julgada inteiramente PROCEDENTE, em todos os seus termos;

b) Seja reconhecida a responsabilidade civil, e, consequentemente, a obrigação de indenizar, no valor de R$ _________________________, o ressarcimento do dano moral tratado nos autos, acrescidos de juros e correção da moeda;

c) Condenação da requerida no pagamento das custas e demais despesas de ordem processual, bem como na verba honorária calculada em 20% sobre o valor da condenação;

d) Que a requerida seja citada por AR, para que querendo apresente defesa no prazo legal, e traga juntamente com a defesa os relatórios/contas de telefones dos meses de ___________ e ___________de 20___, sob pena de revelia e confissão;

e) Protesta e comprova o alegado, por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente, depoimento pessoal, juntada posterior de documentos, perícias, vistorias e arbitramentos, se necessário for, com oitiva de testemunhas, cujo Rol será apresentado posteriormente em Cartório;

f) Sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Dá-se à causa, para os efeitos de custas e alçada o valor de R$ ______________(_____________).

Nestes termos,

Espera deferimento.

_________________, __ de _____________de 20__.

____________

OAB/UF


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