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25 de Setembro de 2018

Redução da Maioridade Penal!

Cléa Wandeveld, Estudante
Publicado por Cléa Wandeveld
há 3 anos

Por Márcio Alberto Gomes Silva

A redução da maioridade penal voltou a ser intensamente discutida, após a aprovação, em 31 de março de 2015, do parecer do deputado federal Marcos Rogério (PDT/RO), pela admissibilidade da PEC 171/1993 e das a ela apensadas, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Em síntese apertada, a proposta acima referida tem o objetivo de reduzir a maioridade penal do atual patamar (18 anos) para 16 anos. Antes de analisar detidamente a possibilidade de alterar a Lex Legum da forma proposta pela PEC citada, cumpre tecer alguns comentários sobre a maioridade penal da forma grafada na Carta Magna e no Código Penal.

O artigo 228 da Constituição Federal prescreve:

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

O Código Penal prescreve, em seu artigo 27:

Art. 27- Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

A legislação tupiniquim optou pela adoção do critério puramente biológico em relação à análise da maioridade penal. Vale dizer, não há que se aferir o grau de entendimento do autor do fato para verificar se ele deve ou não responder penalmente pela prática de fato definido como infração penal. Basta simplesmente perquirir se no tempo do crime (momento da ação ou omissão, segundo o disposto no artigo do Código Penal – teoria da atividade) o agente tinha ou não 18 anos completos (o que é provado pela certidão de nascimento deste).

Vejamos lição de Rogério Sanches Cunha (in Código Penal para concursos, 5ª edição, 2012, editora JusPodivm, página 74) acerca do tema:

Seguindo critério de política criminal (e não de postulados científicos), o art. 27 do CP enuncia que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente). Adotou o sistema biológico, levando-se em conta apenas o desenvolvimento mental do agente (idade), independentemente se, ao tempo da ação ou omissão, tinha ele a capacidade de entendimento ou autodeterminação.

Caso se verifique que no tempo do crime o agente tinha menos de 18 anos (independente do grau de conhecimento, percepção, instrução, etc), será ele considerado inimputável: não cometerá crime (e sim ato infracional), não poderá ser preso (e sim apreendido), não estará sujeito a pena (e sim a medida socioeducativa), a ele não deve ser aplicado o Código Penal (e sim o ECA). Trata-se de presunção absoluta, que não admite discussão.

O objetivo da PEC acima citada é reduzir esse patamar, para que o agente que conte com 16 anos completos no tempo do crime seja penalmente imputável.

A primeira discussão importante a ser enfrentada é: o artigo 228 da Constituição Federal é cláusula pétrea? Explico. Cláusulas pétreas são o núcleo imutável da Carta Magna, nos termos do artigo 60, § 4º, IV, da Carta da republica:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(...)

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

(...)

IV - os direitos e garantias individuais.

Será que o limite etário fixado no artigo 228 da Constituição Federal é um direito individual do cidadão brasileiro? Penso que não. Certamente é preciso que a Lex Legum estabeleça um limite etário mínimo para o exercício do jus puniendi (talvez esse seja o direito individual – a existência de um patamar etário limitando a imputabilidade penal). O quanto de idade é, a meu sentir, matéria que pode ser modificada pelo Congresso Nacional. Destarte, acertado o parecer do deputado Marcos Rogério. Esse também é o pensar de Pedro Lenza (in Direito Constitucional Esquematizado, 16ª edição, 2012, editora Saraiva, página 1228):

Embora parte da doutrina assim entenda, a nossa posição é no sentido de ser perfeitamente possível a redução de 18 para 16 anos, uma vez que apenas não se admite proposta de emenda (PEC) tendente a abolir direito e garantia individual. Isso não significa, como já interpretou o STF, que a matéria não possa ser modificada. Reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos, o direito à inimputabilidade, visto como garantia fundamental, não deixará de existir.

1 Comentário

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Acredito que não devamos atrelar as penas a idade, e sim ao crime propriamente dito.
Crimes estes como homicídio, estupro, enfim, violência em qualquer grau.
O índice de reincidência criminal, para menores que cumprem suas penas (medidas socioeducativas) em Fundação Casa dentre outros projetos, os chamados sujeitos as normas da legislação especial (Art. 228), é de 20%, ou seja, de cada 10 menores infratores, 2 eventualmente voltarão para a vida do crime. No sistema prisional brasileiro este número é relativamente maior, aproximadamente 70%,ou seja, 7 em cada 10 indivíduos que cumprem pena em no sistema prisional, sairão de lá pior e eventualmente voltarão para a prisão.
Vale a pena prender um menor infrator de 16 anos somente por ter assaltado um estabelecimento? Ou será que responsabiliza-lo pelo crime propriamente dito seria melhor que atrelar a pena a idade? continuar lendo